A Lei Europeia de Acessibilidade (European Accessibility Act – EAA), formalizada pela Diretiva 2019/882, estabelece requisitos claros para garantir que os serviços de comércio eletrónico sejam acessíveis a pessoas com deficiência. A implementação completa desses requisitos deve ocorrer até junho de 2025, e as empresas de e-commerce deverão estar em conformidade até essa data.
Principais requisitos de acessibilidade para o Comércio Eletrónico
O E-commerce deverá disponibilizar informações sobre a acessibilidade dos produtos e serviços oferecidos. Isso inclui descrições detalhadas de como esses produtos podem ser utilizados por pessoas com deficiência.
Acessibilidade de Informações
O e-commerce deverá disponibilizar informações sobre a acessibilidade dos produtos e serviços oferecidos. Isso inclui descrições detalhadas de como esses produtos podem ser utilizados por pessoas com deficiência.
Navegação e Interação
As plataformas devem garantir que suas funcionalidades, como identificação de usuários, pagamento e segurança, sejam acessíveis de maneira perceptível, operável, compreensível e robusta. Isso inclui garantir que os sites e apps possam ser utilizados por meio de teclado e leitores de ecrã, por exemplo, seguindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG).
Conteúdo Inclusivo
O e-commerce precisa garantir que elementos como imagens tenham textos alternativos, vídeos contenham legendas, e que todo o conteúdo seja facilmente compreensível por pessoas com deficiência visual, auditiva, cognitiva ou motora.
Desenvolvimento Contínuo
As empresas devem implementar auditorias regulares para garantir a conformidade contínua com as diretrizes, treinando suas equipes e fazendo atualizações nos sistemas conforme necessário.
